STJ - AgRg no Ag 415305 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0128959-7


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria
constitucional.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada.
3. O art. 543, § 2º, do CPC, não se reveste numa obrigação dirigida
ao julgador, mas sim numa faculdade que lhe é atribuída, ficando a
seu exclusivo critério decidir sobre a prejudicialidade do recurso
extraordinário em relação ao especial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 415305 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0128959-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 215
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, salário-educação.

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