TST - AIRR - 87486/2003-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DECRETO DECISÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. A Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1/TST dispõe: “Embargos. Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Em 19/05/1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896 c) e de embargos (894 b) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467. “PLUS” SALARIAL. DANO MORAL A decisão proferida pelo egr. Tribunal Regional está baseada nos elementos fáticos-probatórios. A pretensão do Reclamante ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso pelo diposto no Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87486/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do decreto decisório e cerceamento de defesa, a orientação jurisprudencial nº.

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