TST - ED-RR - 26661/1992-014-09-41


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZAÇÃO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - IRREGULARIDADE. O recurso de revista não é viável por ofensa direta ao art. 131 da CF, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT, c/c o Enunciado nº 266 do TST, tendo em vista que o preceito em questão se reporta à lei complementar para fim de regulamentação das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo pela Advogacia-Geral da União. Ademais, a tese do Regional consiste na necessidade de juntada da delegação de poderes ao advogado nomeado para atuar no feito, o que foi corroborado por esta Turma, ao assinalar que, embora não fosse exigível a procuração do advogado subscritor do recurso da União, imprescindível, no entanto, a prova de que foi credenciado a praticar os atos processuais em seu nome. Não se trata, pois, de negar a representação da União, judicial e extrajudicialmente, pela Advocacia-Geral da União, mas de considerar como necessária a prova de credenciamento do subscritor do recurso. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão, sem conceder-lhe efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 26661/1992-014-09-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão caracterização advogado-geral da união, irregularidade.

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