TST - AG-RMA - 30085/1987-000-01-00


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO. 1. O agravo regimental é meio apto a impugnar apenas decisões proferidas monocraticamente. Revela-se, pois, incabível se interposto contra acórdão em recurso em matéria administrativa. 2. Não havendo dubiedade na norma aplicável, caracteriza-se o erro grosseiro da Agravante, impedindo, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade em seu favor para o conhecimento do recurso. Precedente do Supremo Tribunal Federal (AgAI nº 134.518-8/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU: 28.05.1993). Inteligência do art. 243 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AG-RMA - 30085/1987-000-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental contra acórdão proferido em recurso em matéria administrativa, não-cabimento, princípio da fungibilidade.

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