TST - AIRR - 1260/2001-113-15-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravante interpôs o recurso fora do prazo legal. A intimação da decisão denegatória do Recurso do Revista ocorreu no dia 04/04/2003 (sexta-feira), começando, assim, a correr o prazo em 07/04/2003 (segunda-feira) e terminando em 14/04/2003 (segunda-feira). O presente agravo foi interposto em 15/04/2003 (terça-feira), conforme comprova a autenticação do protocolo. Intempestividade que impõe o não conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1260/2001-113-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressupostos extrínsecos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›