TST - AIRR - 4567/2003-902-02-00


22/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ART. 896, § 6º, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da reclamada como tomadora dos serviços da reclamante, está efetivamente de acordo com o Enunciado nº 331, IV, do TST, que dispõe, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8. 66/93)”. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4567/2003-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo art, 896, § 6º, da clt, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›