STJ - AgRg no Ag 462171 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082798-5


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO
CONHECIMENTO. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/97 – ART. 1.º - D, COM A REDAÇÃO DADA
PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180.
1. A formação do agravo de instrumento sem as peças obrigatórias
exigidas pela Lei impede seu conhecimento.
2. A regra geral é de que os honorários advocatícios são sempre
devidos, ainda quando se trate de execução não embargada. A exceção,
estabelecida em benefício do Fisco Federal, pelo art. 1.º-D da Lei
n.º 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória nº. 2.180,
ao dispor que "não serão devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas execuções não embargadas", deve ficar restrita
àquelas hipóteses em que tendo sido fixados honorários no processo
de conhecimento, mostram-se eles suficientes, também, para
razoavelmente remunerar o trabalho do advogado na execução do
julgado. Do contrário, há de se prestigiar a regra insculpida no
art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil.
3. A norma inscrita no art. 1º - D, da Lei nº 9.494/97, com a
redação introduzida pela MP nº 2.180, não estava em vigor à época em
que proferida a decisão de 1ª Instância, sendo descabida sua
aplicação com efeitos retroativos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462171 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082798-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 228
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, instrução deficiente.

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