STJ - AgRg no REsp 363349 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148396-9


09/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decaíram os autores de metade do pedido, e não de parcela ínfima,
uma vez que não se pode considerar a soma do percentual aplicado a
título de correção monetária para se aferir a sucumbência, mas sim a
proporção de sucesso do autor na demanda. Devem ser aplicadas,
assim, as regras da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21
do Código de Processo Civil.
A decisão impugnada não arredou do entendimento exarado pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, consoante se infere do julgamento do EDRE
n. 226.855-7/RS, Relator Ministro Moreira Alves, in DJ de
01.12.2000, ao consignar que: "tendo em vista a ocorrência de
sucumbência recíproca, declaro que as custas e honorários de
advogados fixados no recurso de apelação sejam repartidos e
compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências".
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 363349 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0148396-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 211
Tópicos embargos de declaração, fgts, honorários advocatícios.

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