STJ - AgRg no Ag 470542 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0111090-7


09/jun/2003

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE DE SÓCIO GERENTE. ART. 135, III, do CTN.
1. Não se conhece do agravo de instrumento que não ataca
especificamente os fundamentos que ensejaram a negativa de acesso à
via excepcional.
2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada.
3. A imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do
CTN, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação
tributária, mas à configuração das demais condutas neles descritas:
prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470542 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0111090-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 237
Tópicos processual, tributário, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›