TST - ED-AIRR - 32758/2002-902-02-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O efeito devolutivo dos recursos na instância ordinária devolve ao julgador a apreciação de toda matéria impugnada que, no caso dos autos, gravita em torno da eficácia, na interrupção da prescrição, de ação ajuizada anteriormente pelo reclamante, que foi arquivada. O Regional somente poderia emitir tese a respeito se comprovado o ajuizamento de reclamação anterior o que, de acordo com o entendimento expendido, não restou comprovado. A sentença, que acolheu a prescrição, foi mantida ainda que por fundamentos diversos. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 32758/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, o efeito devolutivo dos.

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