TST - AIRR - 566/2002-046-24-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. INOBSERVÂNCIA. BENS GRAVADOS COM HIPOTECA. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPENHORABILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XXII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta a norma constitucional. O não-atendimento deste requisito impede o seguimento do recurso de revista. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 566/2002-046-24-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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