TST - E-RR - 916/2002-007-12-00


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. Não se pode ter como contrariada a Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1, uma vez que o Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-alimentação tomando por base outro aspecto que não é abordado pela referida Orientação, qual seja haver acordo coletivo prevendo tanto o pagamento da parcela a empregado de férias ou licenciado quanto a repercussão da vantagem no cálculo da gratificação de pessoal. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 916/2002-007-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, auxílio- alimentação, não se pode ter.

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