STJ - HC 25110 / SP HABEAS CORPUS 2002/0140621-3


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE
EXTENSÃO NÃO RESPONDIDO NA CORTE A QUO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
NA FORMAÇÃO DA CULPA. EXIGÊNCIA DE CARTAS PRECATÓRIAS.
RAZOABILIDADE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE, MAS DENEGADA.
A reivindicação quanto à extensão de soltura, alcançada por co-réu,
não recebeu da Corte Estadual qualquer análise, ficando impedida sua
averiguação por esta Corte.
Este Tribunal instituiu em torno de certos dados do processo
pensamento no sentido de se permitir elasticidade à instrução
criminal, visto que não operados ou decorrentes da atividade
jurisdicional propriamente dita, mas de dificuldades alheias ao
andamento normal.
Criou-se, com isso, a vinculação do princípio da razoabilidade toda
vez que o prazo para a formação do sumário de culpa houvesse
ultrapassado por conta dos obstáculos anormais do procedimento,
consoante demonstra o caso vertente.
Ordem conhecida em parte, mas denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25110 / SP HABEAS CORPUS 2002/0140621-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 282
Tópicos processual penal, habeas corpus, constrangimento ilegal.

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