STJ - AgRg no REsp 415328 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019592-4


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
A jurisprudência da egrégia Primeira Seção desta Corte é tranqüila
ao afirmar que, para hipóteses gerais de tributos que dependam de
homologação, o direito do contribuinte de pleitear em Juízo a
restituição do indébito extingue-se decorrido um lustro da
homologação tácita do lançamento, que, por sua vez, ocorre após
cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do §
4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional.
Desenvolveu-se, posteriormente, no âmbito da egrégia Seção de
Direito Público deste Sodalício, a tese segundo a qual, para as
hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado
de inconstitucionalidade, admite-se como dies a quo para a contagem
do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte, a declaração
de inconstitucionalidade do Decreto-lei n. 2.288/86 pela Excelsa
Corte, cuja eficácia fora suspensa pela Resolução n. 50 do Senado
Federal, publicada no DOU de 10 de outubro de 1995, nas hipóteses em
que o débito poderia ter sido atingido pela prescrição se adotada a
primeira tese, o que não se verifica in casu.
O marco inicial para contagem do prazo prescricional, de acordo com
esse último entendimento,
não deve ser a data do julgamento da Argüição de
Inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n. 121.336/CE pelo
Supremo tribunal Federal, ocorrida em 11.10.1990, mas sim do
trânsito em julgado do acórdão, sucedida em 31 de agosto de 1992.
Na espécie, independentemente da tese adotada, a conclusão a que se
chega é a de que não houve prescrição.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 415328 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019592-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 215
Tópicos agravo regimental em recurso especial, empréstimo compulsório sobre veículos, prescrição.

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