TST - RR - 977/2001-002-22-00


22/abr/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. É pacífica a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1, sobre a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral, praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Observa-se que a decisão recorrida encontra-se respaldada na análise dos elementos de prova constantes dos autos, tendo o Regional considerado emblemático o fato de que não houve anuência do empregado em relação à transferência; que o ato de transferência fora considerado abusivo; que não foi demonstrada a real necessidade de serviço considerada como requisito fundamental para a transferência definitiva na hipótese sub judice; que a transferência foi prejudicial ao reclamante. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, não sendo preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, em razão do qual a decisão de origem é sabidamente soberana. Frise-se que os argumentos da reclamada de ser definitiva a transferência não subsistem em face da assertiva do acórdão de que houve a abusividade da transferência, tornando-a sem efeito, e, portanto, afastando a característica que lhe quis emprestar a reclamada. Não evidenciada, dessa forma, a violação ao art. 469, § 3º, da CLT, pois esta somente se configuraria caso fossem evidenciados todos os requisitos para caracterizar a transferência como definitiva e, ainda assim, o Regional a considerasse como provisória, o que não ocorreu na espécie em face dos fundamentos e premissas fáticas acima descritas. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional não registrou se a autora estava ou não assistida pelo sindicato da categoria, e se percebia ou não salário inferior ao dobro do mínimo legal ou prestara declaração de miserabilidade nos autos, em condições de deflagrar o não-conhecimento do apelo, por conta do disposto no Enunciado nº 297/TST. Recurso de revista integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 977/2001-002-22-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, dano moral, é pacífica a jurisprudência.

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