TST - A-AIRR - 206/2002-001-10-00


22/abr/2005

PROCURAÇÃO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO REGULARIZAÇÃO - FASE RECURSAL - INVIÁVEL. Estando a decisão do Regional em harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual (Enunciado nº 333 do TST), conforme as Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-I, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice do artigo 896, § 4º, da CLT, não ocorrendo afronta ao arts. 13 do CPC. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 206/2002-001-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos procuração, falta de autenticação regularização, fase recursal.

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