TST - AIRR e RR - 100105/2003-900-01-00


22/abr/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta a pretendida violação legal e a divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos para colação só seriam inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Ademais, não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, motivo pelo qual não se pode falar em violação à literalidade dos arts. 224, § 2º, e 818 da CLT, 333, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. “O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória” (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI). Recurso provido. DESVIO DE FUNÇÃO. A decisão regional foi emblemática ao não reconhecer o alegado desvio de função, orientando-se pelo contexto probatório dos autos, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da sua fragilidade, escapa à cognição do tribunal, a teor do Enunciado nº 126/TST. Não há falar-se em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 125 da SDI-1 que parte do pressuposto fático da efetiva configuração do desvio funcional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 100105/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco reclamado, recurso de revista, cargo de confiança.

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