STJ - AgRg no Ag 379345 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0041446-0


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.
182 E 284, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A decisão recorrida está fundamentada na ausência de demonstração,
pelo recorrente, da alegada negativa de vigência à lei ou mesmo de
sua correta aplicação, razão pela qual restou aplicada a Súmula n.
284, do Supremo Tribunal Federal.
Da leitura das razões do presente agravo regimental, verifica-se que
o Estado de São Paulo apenas afirma que o seu recurso preenche os
requisitos de admissibilidade, sem, contudo, fundamentar seu
entendimento.
"Compete ao recorrente, ao interpor o recurso para este Tribunal,
dar as razões pelas quais entende ofendido, pelo acórdão, o texto de
lei indicado. Não as fornecendo, ou dando-as de modo deficiente, o
recurso torna-se inadmissível, à semelhança do princípio inserto na
Súmula 284/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia' " (cf. RESP 9.174-SP, Rel. Min. Nilson Naves, in DJ de
24.06.91).
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 379345 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0041446-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 212
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de fundamentação, razões do agravo regimental.

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