TST - AIRR - 90936/2003-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA JORNADA COMPENSATÓRIA. A decisão regional guarda consonância com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1, em que se preconiza que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90936/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da jornada compensatória, a decisão regional guarda.

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