TST - ED-AIRR - 769/1998-511-05-00


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Completa a prestação jurisdicional, não havendo por que falar em maltrato ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afronta, se é que houve, seria contra disposição infraconstitucional, o que, sequer, foi aceito na origem, na medida em que o vício citatório teria sido suplantado com a presença da parte na audiência em que houve o acordo. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 769/1998-511-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios processo de execução, inexistência de omissão, completa a prestação jurisdicional,.

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