TST - AIRR - 53927/2002-016-09-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OJSBDI1 DE Nº341. Decidindo o eg. Regional ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST (OJSBDI1 de nº 341), o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. 3. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO RECIBO DE QUITAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias, em especial, da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo, como na hipótese em exame, que a quitação não foi integral, não havendo com isso qualquer afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, nem contrariedade ao Enunciado nº 330. 4. LIQUIDAÇÃO E COMPENSAÇÃO. Não comporta exame em sede de recurso de revista, questões não prequestionadas. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. 5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Tendo a decisão recorrida reconhecido que a verba deferida diferenças da multa do FGTS - não compõe o salário-contribuição e constitui isenção do imposto de renda, não se divisa violação ao art. 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53927/2002-016-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›