TST - AIRR - 1312/2002-017-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO DOS ORIGINAIS. LEI Nº 9.800/99. Interposto o recurso por meio eletrônico, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.800/99, dispõe a parte de até 5 (cinco) dias após o término do prazo recursal para apresentar os originais respectivos. A inobservância do qüinqüídio implica desatendimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Orientação Jurisprudencial nº 337 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/2002-017-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, interposição de recurso por meio eletrônico, apresentação a destempo dos originais.

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