STJ - AgRg no Ag 240764 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0036626-3


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO DIANTE DA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO VERGASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DESTA CORTE SUPERIOR.
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 240764 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0036626-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 206
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento não provido diante da ausência de prequestionamento, razões do agravo regimental divorciadas dos fundamentos da decisão vergastada.

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