STJ - AgRg no Ag 385212 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0057300-3


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO AGRAVADA
ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 284
E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO LIMINAR
DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA –
IMPOSSIBILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DO FUMUS
BONI IURIS – AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Se é verdade que, para que se considere prequestionada uma matéria
não é necessária a menção expressa do dispositivo de lei federal
apontado como violado, também é certo que a simples manifestação da
Corte de origem no sentido de que houve prequestionamento, sem
efetivamente tratar da questão, é insuficiente para o preenchimento
desse pressuposto recursal específico.
Consoante restou consignado na decisão agravada, se entendesse a
recorrente haver alguma eiva no v. acórdão objurgado, deveria, a par
da interposição dos embargos de declaração, ter aduzido, nas razões
do recurso especial, violação ao artigo 535 do CPC, o que in casu
não se deu.
No tocante à alegada violação ao artigo 187 do CTN, a irresignação
também não merece acolhida, tendo em vista que a recorrente não
elencou os fundamentos pelos quais o mencionado dispositivo teria
sido ofendido. Aliás, não teve a recorrente sequer o cuidado de
completar a argumentação que começou a formular.
No pertinente à alegada divergência jurisprudencial, melhor sorte
não assiste à irresignação, porquanto descumpridos os requisitos
exigidos pelos artigos 541 do Código Buzaid e 255, §§ 1º e 2º do
RISTJ. Não se pode prescindir, para a admissibilidade do dissídio,
que esteja suficientemente demonstrada a similitude fática e
jurídica existente entre os acórdãos cotejados.
No caso dos autos, pelas razões ora esposadas, é de fácil inferência
que não há possibilidade de êxito do recurso especial, que poderia
dar azo à modificação do r. decisum da Corte a quo. Constata-se,
assim, a ausência da fumaça do bom direito, suficiente para
inviabilizar a pretensão da agravante de que fosse conferido efeito
suspensivo à decisão agravada.
A falta de um dos requisitos necessários para a liminar já é
obstáculo para acolhimento da pretensão deduzida, pois que "na
conjugação do fumus boni juris com o periculum in mora é que reside
o pressuposto jurídico do processo cautelar" (cf. José Frederico
Marques, in "Manual de Direito Processual Civil", v. 5, 5ª edição.
Ed. Saraiva, 1976, p. 334).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 385212 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0057300-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 213
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento – decisão agravada entendeu, pretensão liminar de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, se é verdade que,.

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