TST - AIRR - 117/2002-015-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE EMPREGADO CELETISTA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ADMISSÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 265 DA C. SBDI-1 DO TST O acórdão regional está conforme à iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 265 da C. SBDI-1, no sentido de que o empregado celetista da Administração Direta dispõe da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 117/2002-015-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, estabilidade empregado celetista administração direta, admissão anterior à emenda constitucional nº 19/98 orientação jurisprudencial nº.

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