STJ - RHC 13977 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007338-6


09/jun/2003

RHC. SURSIS. RÉU FORAGIDO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
INDEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA FASE. RECURSO
DESPROVIDO.
A pretensão de ver reconhecido o direito à suspensão condicional da
pena não merece guarida nesta fase quando o cumprimento por parte do
Paciente dos requisitos para a concessão do benefício restaram
controversos, segundo as decisões indeferitórias precedentes, as
quais não podem ser suplantadas, porquanto haveria a necessidade do
exame probatório.
Ademais, o fato de a pena ainda não ter sido objeto do cumprimento
executório, por encontrar-se o condenado foragido, induz a conclusão
contrária ao pleito ora submetido a exame.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13977 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0007338-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 279
Tópicos rhc, sursis, réu foragido.

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