TST - RR - 484/2003-902-02-00


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional analisou a matéria de forma fundamentada e concluiu, de acordo com a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1), que a empresa que prosseguiu na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal é a responsável principal pelos débitos trabalhistas dos contratos rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão. Não há falar, pois, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL LEGITIMIDADE CONTRATO RESCINDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CONTRATO DE CONCESSÃO EXCLUSÃO DA LIDE DA CONCESSIONÁRIA O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da RFFSA pressupõe a condenação da FERROBAN, como devedora principal. Como a responsável principal foi excluída da lide, a pedido da Reclamante, está correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, já que a causa não pode prosseguir apenas em relação à devedora subsidiária.

Tribunal TST
Processo RR - 484/2003-902-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
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