STJ - RHC 13898 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174648-6


09/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO.
CONCESSÃO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando presentes
os motivos que autorizam a decretação da custódia cautelar.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13898 / PI RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174648-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 279
Tópicos recurso ordinário, prisão preventiva, decreto fundamentado.

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