TST - AIRR - 91548/2003-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CHAMAMENTO À LIDE DA FUNDAÇÃO ELETROCEEE. Não evidenciada afronta à literalidade dos arts. 46, I, e 47, caput, do CPC, pois consoante se infere do decisum impugnado, não existe nos autos elemento capaz de incluir a Fundação ELETROCEEE na lide na condição de litisconsorte passiva. É indiscutível a natureza interpretativa da matéria combatida. Assim, a argüição de ofensa a preceito legal não se sustenta, porquanto apoiada na presença de requisitos estabelecidos nas referidas normas que não foram visualizados na decisão impugnada. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea “c” do art. 896 da CLT. Incide, assim, o Enunciado 221 do TST. SUCESSÃO. Não evidenciada a violação ao art. 233 da Lei 6404/76. Com efeito, o Regional entendeu não se tratar a hipótese de solidariedade nos termos do aludido artigo, pois nesta norma há a previsão de extinção da companhia cindida ao passo que, in casu, a CEEE continua em pleno funcionamento e não está insolvente. A exegese adotada não atenta contra a literalidade do preceito legal em tela, revestindo-se a questão de cunho eminentemente interpretativo, a teor do Enunciado 22l do TST. Não se cogita, igualmente, de violação aos arts. 10 e 448 da CLT, mas sim entendimento condizente com as normas legais em comento. Frise-se que os aludidos preceitos não traçam os parâmetros pelos quais ocorreria a sucessão, apenas consignam que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos e os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Sendo assim, não há como efetivamente estabelecer dissonância entre as premissas lançadas no acórdão para o reconhecimento da sucessão com a regra inscrita nos arts. 10 e 448 da CLT. Inafastável, assim, o Enunciado 221 do TST. O primeiro julgado de fls. 1402 não observa a exigência do Enunciado 337 do TST e o segundo aresto de fls. 1402 afigura-se inespecífico, a teor dos Enunciados 23 e 296 do TST. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Verbete 19l desta Corte trata da base de cálculo do adicional de periculosidade, não se referindo à base de cálculo das horas extras e do adicional noturno como no caso dos autos. Logo, sobressai a impertinência de sua invocação, sendo certo que nem o Enunciado 191 do TST nem o art. 1º da Lei 7369/85 veda expressamente a integração das horas extras e do adicional noturno no cálculo do adicional de periculosidade. Ademais, no tocante às horas extras, a questão encontra-se atualmente pacificada nesta Corte, estando o decisum em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 267 da SDI, segundo o qual o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. No que tange ao adicional noturno, a decisão regional encontra-se também em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 259 da SDI, que dispõe: “Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91548/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade, chamamento à lide da fundação eletroceee.

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