STJ - EDcl no REsp 448631 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089248-0


09/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
CITAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
37/2002. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Este Tribunal, por meio de sua Corte Especial, já firmou
jurisprudência no sentido da desnecessidade da citação da Fazenda na
expedição de precatório complementar.
Inviável a invocação da Emenda Constitucional referida, por não se
aplicar aos casos ocorridos antes de sua vigência.
Precedentes.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 448631 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089248-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 289
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, precatório complementar, citação da fazenda.

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