TST - RR - 25/2003-105-03-00


22/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Por simples leitura é possível verificar que na hipótese da alínea “b” do artigo 896 da CLT o recurso de revista só é admissível por divergência jurisprudencial, de forma nenhuma por violação de disposições regulamentares. Sendo assim, concluo que o recurso está desfundamentado, inviabilizando a cognição. Recurso não conhecido. PIRC REDUTOR DE 30%. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz a idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado nº 126/TST, o que afasta a pretendida divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram, até porque nenhum deles apresenta a peculiaridade fática expressa na decisão recorrida, de o reclamante ter sido demitido em 12/12/2001, ou seja, mais de três anos após o prazo para adesão ao PIRC (11 a 16 de novembro de 1998). Quanto à alegada ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, tem-se que, em face da evidência de o Regional não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, restam inexistentes as violações apontadas, até porque tais preceitos não mereceram análise explícita do acórdão regional, o que atrai a incidência do Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 25/2003-105-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos i recurso de revista do reclamante, complementação de aposentadoria, por simples leitura é.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›