STJ - AgRg no REsp 433393 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051491-1


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - LC 07/70
- CORREÇÃO MONETÁRIA.
- A base de cálculo do tributo é o valor numérico do faturamento do
sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção
monetária, em face de inexistência de previsão legal. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433393 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051491-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 178
Tópicos agravo regimental, pis, fato gerador.

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