TST - ED-AIRR - 32653/2002-902-02-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Não se justifica a interposição de embargos de declaração, quando as matérias neles deduzidas foram devidamente decididas, não se configurando, assim, omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas sim inconformismo da embargante, que não diligenciou na formação regular do agravo de instrumento. Os embargos de declaração não se prestam para se alcançar um novo julgamento quando o primeiro não satisfaz os interesses da parte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 32653/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista, não se justifica a.

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