TST - AIRR - 712/2002-012-03-40


22/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando a lide não é solucionada sob o seu prisma, mas sob o fundamento de que “O direito de postular a indenização ora requerida só nasceu com o trânsito em julgado, perante a Justiça Federal, da ação movida contra a CEF.” O dispositivo trata da contagem da prescrição a partir da extinção do contrato de trabalho, e, por isso mesmo, não guarda identidade com a hipótese. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 712/2002-012-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo prescrição expurgos inflacionários diferenças da multa de 40%, 7º, xxix, da constituição federal violação não configurada, não há violação do.

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