STJ - EDcl no AgRg no REsp 492957 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012793-5


09/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DA FAZENDA. DESNECESSIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Este Tribunal, por meio de sua Corte Especial, já firmou
jurisprudência no sentido da desnecessidade da citação da Fazenda na
expedição de precatório complementar.
Inviável a invocação da Emenda Constitucional referida, por não se
aplicar aos casos ocorridos antes de sua vigência.
Precedentes.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 492957 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012793-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 293
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial, precatório complementar, citação da fazenda.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›