TST - ED-AIRR - 687/2002-016-10-40


22/abr/2005

OMISSÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESULTANTES DA SUBSTITUIÇÃO DO ABONO DE FUNÇÃO E REPRESENTAÇÃO (AFR), ADOTADO PELO BANCO DO BRASIL POR MEIO DO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA (VOTO PRESI 008 DE 21/1/1991), PELOS ADICIONAIS ATR ( ADICIONAL TEMPORÁRIO DE REVITALIZAÇÃO) E AF ( ADICIONAL DE FUNÇÃO), ADOTADOS PELO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1996. LIMITADORES DA CIRCULAR FUNCI Nº 219 DE 2/10/1953. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. RECURSO REJEITADO COM MULTA Constatando-se que as razões recursais, a pretexto de omissão, buscam a reforma da decisão proferida em sede de recurso ordinário, configurando, assim, alegação de erro de julgamento, nega-se provimento aos embargos declaratórios que, por serem meramente protelatórios, atraem a aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 687/2002-016-10-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos omissão, diferenças de complementação de aposentadoria resultantes da substituição do abono, limitadores da circular funci nº 219 de 2/10/1953.

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