STJ - RMS 15375 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0124135-7


09/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. EXAME PSICOTÉCNICO.
CARÁTER SIGILOSO E SUBJETIVISMO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO.
AUTOMÁTICO INGRESSO NA CARREIRA QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
A jurisprudência já tem firme entendimento no sentido da
impossibilidade de se conferir, aos exames psicotécnicos para
ingresso nas carreiras respectivas, caráter subjetivo e sigiloso.
A liminar foi deferida para garantir aos impetrantes a participação
no Curso de Formação, o que não dá ensejo ao ingresso na carreira
propriamente dita.
Os impetrantes não lograram demonstrar terem-se utilizado do recurso
administrativo previsto no Edital (item 11.4).
Ausência de direito líquido e certo para fins de concessão da ordem.
Acórdão que se mantém.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15375 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0124135-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 280
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, concurso público.

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