TST - AIRR - 580/2002-041-12-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ACORDO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. Concluindo o v. acórdão regional que o acordo homologado em Juízo contempla, exclusivamente, parcelas de natureza indenizatória, não se vislumbra a violação literal do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, que se aplica apenas às hipóteses em que o acordo não discrimina as parcelas, nem identifica sua natureza jurídica. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 580/2002-041-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, acordo judicial.

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