STJ - AgRg no REsp 424275 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0036795-7


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CEF. CRÉDITO EDUCATIVO.
REDUÇÃO. MULTA. CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DECISÃO
AGRAVADA INATACADOS.
- O STJ firmou o entendimento de que a redução da multa de 10% para
2%, prevista na Lei 9.298/96, que modificou o § 1º do artigo 52 do
CDC, somente é aplicado aos contratos celebrados após a sua
vigência. Precedentes.
- Inatacados os fundamentos da decisão agravada. Matéria
prequestionada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 424275 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0036795-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 178
Tópicos agravo regimental, recurso especial, cef.

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