STJ - RMS 15802 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005205-5


09/jun/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO DETERMINADA EM MEDIDA CAUTELAR. DIREITO INDIVIDUAL NÃO
ABSOLUTO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRECEDENTES
ANÁLOGOS.
Além do fato de que o sigilo bancário não é um direito absoluto, a
sua quebra é devidamente autorizada por Lei Complementar e, na
espécie, a decisão que a determinou encontra-se devidamente
fundamentada.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15802 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0005205-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 280
Tópicos recurso em mandado de segurança, criminal, quebra de sigilo bancário determinada em medida cautelar.

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