STJ - AgRg no REsp 388942 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181456-8


09/jun/2003

ENSINO SUPERIOR. MILITAR. TRANSFERÊNCIA "EX OFFICIO". INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.536/97. CABIMENTO.
O militar removido ex officio e no interesse da Administração
Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino
superior público, apesar de estar cursando faculdade particular,
ainda que no novo domicílio exista instituição de ensino particular.
Aplica-se-lhe o artigo 1º da Lei n.º 9.536/97.
Entendimento consolidado nas Turmas de Direito Público do STJ acerca
do direito do Militar a uma vaga em estabelecimento de ensino
superior público, sendo que o termo congênere previsto no artigo 99
da Lei 8.112/90 não deve ser aplicado nas hipóteses em que o militar
é transferido, restringindo-se referido artigo aos servidores
públicos civis.
Agravo regimental improvido, mantendo-se o provimento ao recurso
especial, reconhecendo o direito líquido e certo do agravado à
matrícula junto à Universidade de Brasília, em caráter definitivo,
para o curso de Pedagogia.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 388942 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0181456-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 175 RSTJ vol. 179 p. 73
Tópicos ensino superior, militar, transferência "ex officio".

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