TST - AIRR - 104574/2003-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARAIS. IMPLANTAÇÃO DE QUADRO DE CARREIRA. Não havendo o eg. Regional se pronunciado sobre a tese obreira referente à violação aos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da CF, inviável alçar a esta Corte o recurso de revista, no particular, por absoluta ausência de prequestionamento. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. 2. REAJUSTES NORMATIVOS. COMPENSAÇÃO. Sem emissão de juízo, no âmbito regional, a respeito dos artigos 159, 953 e 955 do CCB; 468 da CLT; e 7º, VI, da CF, evidente o descabimento da revista, por ausência do indispensável prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST). 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA. Incidem, na forma da lei, os descontos previdenciários e fiscais sobre as parcelas objeto de sentenças trabalhistas (OJSBDI1 de nº 32). Assim, decidindo o eg. Regional, ratifica-se o deliberado. 4. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104574/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salarais.

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