STJ - AgRg no REsp 425387 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039727-6


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. MATÉRIA
DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido
apreciou a matéria à luz de dispositivos constitucionais.
O STJ é proibido de examinar questão de índole constitucional, haja
vista ser de competência exclusiva do STF.
Em não trazendo o recorrente motivos suficientes para a modificação
do julgado é de manter-se a decisão agravada.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 425387 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039727-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 178
Tópicos agravo regimental, tributário, contribuição para o sebrae.

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