TST - AIRR - 476/2002-821-10-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, II DO CPC, 818, 2º e 3º DA CLT. NÃO-OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. I O Regional, embora resvalasse aqui e acolá para as regras do ônus subjetivo da prova, ao negar o vínculo de emprego, orientou-se preponderantemente pelo contexto fático-probatório, indicativo de que se louvara no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em razão do qual não se vislumbra a propalada violação dos artigos 333, II do CPC e 818 da CLT, nem a especificidade dos arestos trazidos à colação, a teor do Enunciado 296. II - Constatado que o Regional não se deixou levar pelas assertivas altamente subjetivas do voto condutor, mas, ao contrário, negou o vínculo com respaldo na prova dos autos, não há como se vislumbrar a pretendida violação dos artigos 2ºe 3º da CLT, salvo mediante coibido revolvimento do contexto probatório, a teor do Enunciado 126. Por conta dessas peculiaridades factuais e sobretudo da evidência de que o Regional, conforme esclarecido no acórdão dos embargos de declaração, não negou o vínculo apenas por ser o agravado instituição de beneficência, não se visualiza a especificidade de nenhum dos arestos trazidos à colação, a teor do Enunciado 296, arestos por sinal só inteligíveis ao rés dos respectivos contextos processuais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2002-821-10-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, violação dos artigos 333, ii do cpc, 818, 2º e.

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