STJ - AgRg no Ag 476719 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127427-6


09/jun/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE.
Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de
prequestionamento.
Em conformidade com o entendimento assentado em ambas as Turmas da
Terceira Seção desta col. Corte de Justiça, o juiz, de ofício ou a
requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a
Fazenda Pública, com o objetivo de força-la ao adimplemento da
obrigação de fazer no prazo estipulado.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476719 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127427-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 318
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, prequestionamento.

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