STJ - EDcl no RMS 15248 / RR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104931-2


09/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXPLICITAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO JULGADO A QUE ALUDE O ACÓRDÃO EMBARGADO.
A inexistência da alegada contradição e omissão enseja a rejeição
dos embargos de declaração.
O reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.
O acórdão embargado consignou que "cabe, em relação aos
litisconsortes, o mesmo posicionamento tomado no julgamento do RMS
15.210". Impõe-se o acolhimento parcial dos primeiros Embargos de
Declaração para aclarar o acórdão embargado com a explicitação dos
fundamentos expendidos no aludido julgado (RMS 15.210).
Primeiros Embargos de Declaração que se acolhe em parte tão somente
para aclarar o acórdão embargado. Segundos Embargos de Declaração
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15248 / RR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0104931-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 306
Tópicos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança, processual civil, contradição, obscuridade ou omissão.

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