TST - AIRR - 827/2002-013-09-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordadoso ou quando envolva o reexame de provas, a cujo respeito, são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Inteligência dos Enunciados 126 e 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. De outra parte, o Enunciado 326 do TST, não vincula o marco inicial da prescrição à alteração contratual, mas sim, dispõe que em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria, decorrente de norma regulamentar, jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total. Mais ainda, estando a decisão Regional em consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não se conhece do recurso de revista, ante o óbice contido no Enunciado nº 333 e o impeditivo legal veiculado pelo parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 827/2002-013-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, auxílio alimentação, prescrição.

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