STJ - AgRg nos EREsp 149817 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118996-2


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA –
DÍSSIDIO NÃO CONFIGURADO – DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS
– PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – PRECEDENTES.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, os embargos de
divergência também pressupõem o prequestionamento explícito da tese
de direito.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência quando dessemelhadas as teses enfrentadas pelos acórdãos
confrontados.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 149817 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0118996-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 167
Tópicos processual civil – agravo regimental – embargos de divergência –, - consoante iterativa jurisprudência.

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