STJ - RHC 13879 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174656-3


09/jun/2003

RHC. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Encontrando-se o processo já sentenciado, fica superada a alegação
de excesso de prazo para a formação da culpa. Aplicação do enunciado
da Súmula nº 52/STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada
a alegação de constrangimento por excesso de prazo".
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de
indícios que fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade, hipóteses inocorrentes.
A via do habeas corpus é inadequada para a verificação de que o
paciente não foi o autor do crime, haja vista a necessidade do
revolvimento fático probatório.
Inviável a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em
função da falta da presença do defensor constituído para audiência
de instrução e manifestação quanto à oitiva de testemunhas, se não
demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo ao paciente, que teve a
assistência regular de defensor ad hoc para os atos.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13879 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0174656-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 304
Tópicos rhc, excesso de prazo para a formação da culpa, superveniência de sentença penal condenatória.

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