TST - AIRR e RR - 107197/2003-900-04-00


22/abr/2005

I - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE (FLS. 1140/1162) E DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. - RGE (FLS. 1167/1184). TEMAS COMUNS. CONHECIMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, HORAS DE SOBREAVISO E ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A jurisprudência dominante do TST firmou entendimento de que o adicional de periculosidade se reveste de natureza salarial e destina-se a remunerar o trabalho exercido em condições de risco, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, pois, de acordo com o Enunciado nº 264 desta Corte, "a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Incidência do Enunciado nº 333 do TST, alçado a requisito negativo de admissibilidade da revista. No que diz respeito à integração do adicional de periculosidade no cálculo do adicional noturno, a decisão segue a Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1, segundo a qual “o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco”. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 174 da SBDI-1, “durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas”. Recurso parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE (FLS. 1140/1162). TEMAS REMANESCENTES. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DAS HORAS EXTRAS, DAS HORAS DE SOBREAVISO E DO ADICIONAL NOTURNO NO PRÊMIO-ASSIDUIDADE. A discussão empolgada na revista no sentido de ter sido dada interpretação ampliativa à norma coletiva resvala para o terreno fático-probatório, encontrando o óbice do Enunciado nº 126 do TST. O aspecto suscitado nas razões de impossibilidade do reflexo deferido a luz dos arts. 194 e 457, §1º, da CLT, não foi prequestionado no julgado recorrido, nos termos do Enunciado n º 297 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E FARMÁCIA PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, HORAS DE SOBREAVISO E DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE. A tese recursal não foi enfrentada no julgado recorrido. Tanto que o próprio recorrente alega ter o Regional “abordado a questão de forma superficial” (fls. 1156). Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Não se vislumbra ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 107197/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos análise conjunta dos recursos de revista da companhia estadual de, 1140/1162) e da rio grande energia s.a, - rge (fls.

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